Relativamente ao processo de registro de candidatos às el...

A não se admite dilação probatória no processamento da ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura; B a impugnação oferecida por candidato, partido político ou coligação não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido; C os prazos eleitorais são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados; D a declaração de inelegibilidade do candidato a prefeito não atingirá o candidato ao cargo de viceprefeito, assim como a deste não atingirá aquele; E constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade deduzida de forma temerária.