NÃO é condição obrigatória para o exercício de mand

#Questão 878368 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):

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