Acerca da competência tributária, julgue os itens que se...

#Questão 285507 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Advogado Tributário

Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.

É facultado ao DF instituir os impostos cobrados aos estados e municípios, e, no que diz respeito ao Imposto sobre Serviços (ISS), devem ser respeitadas as alíquotas máximas e mínimas estabelecidas pelo Senado Federal.

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