Com referência ao campo de interesse do orçamento público...

#Questão 285411 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação)

Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado.

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