Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, ace...

#Questão 284608 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

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