Questão Q284607
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso TERMOBAHIA S.A. - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • TERMOBAHIA S.A.

Uma das características fundamentais do imposto de import...

Uma das características fundamentais do imposto de importação é que, consoante mandamento constitucional, ele não está submetido a limitação de cobrança no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou o majorou.

Assim, considera-se que o imposto de importação excepciona o princípio da

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