A utilização efetiva ou potencial de serviço público espe...

#Questão 284571 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis