A utilização efetiva ou potencial de serviço público espe...

Questão Q284571

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

A a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS. B um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão. C o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa. D a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo. E a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.

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