A utilização efetiva ou potencial de serviço público espe...

#Questão 284571 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

A) a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS.

B) um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.

C) o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.

D) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.

E) a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.

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