Questão Q284570
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (2ª edição)

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Fe...

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

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