Questão Q284222
2013 Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST - PE
Direito Constitucional Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST - PE - Advogado - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE) do ano 2013 • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST - PE

Analise os itens abaixo: I. Atualmente existe uma tendê...

Analise os itens abaixo:

I. Atualmente existe uma tendência à mudança paradigmática quanto ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito. Fala-se em princípio da juridicidade, que tem fundamento na vinculação do Administrador Público não só às leis, decretos ou a atos normativos inferiores, mas também aos princípios que estão contidos no ordenamento jurídico como um todo.

II. Quando a Constituição do Brasil estabelece que declarações e informações gozam de fé pública, homenageia o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos. Estes devem ser tidos como verdadeiros até prova em contrário.

III. A supremacia do interesse público sobre o privado impõe que, no choque entre o interesse da Administração Pública e do particular, opte-se, em qualquer situação, pelo interesse daquela, ainda que a solução não esteja definida em lei.

IV. Todos os princípios fundamentais encontram-se expressamente previstos na Constituição.

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