Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998...

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial de seu regime próprio de previdência social, o município de Curitiba deverá constituir, por lei, um fundo integrado por contribuições previdenciárias, bens e ativos de qualquer natureza, conforme determinação prevista na Constituição da República.