Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda...

#Questão 284122 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

O princípio do direito adquirido assegura a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e segurados do regime geral de previdência social (RGPS), bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da emenda da reforma, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis