Questão Q284121
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Paraná Previdência - PR
Direito Constitucional Previdência Social
Prova: Concurso Paraná Previdência - PR - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Paraná Previdência - PR

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda...

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime próprio de previdência social, não será facultativo, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar.

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