Considerando os aspectos do texto constitucional referen...

#Questão 284026 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.

A instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pertence aos estados e ao DF, em razão da observação do princípio da proporcionalidade aplicável à administração.

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