Com base no direito econômico, seus princípios e normas,...

#Questão 283321 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.

O produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados será destinado, entre outros fins, ao financiamento de programa de infra-estrutura de transportes.

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