Questão Q282943
2005 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC)
Direito Constitucional Nacionalidade
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC) - Auditor - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC)

Analise as afirmativas abaixo: I. O brasileiro nato é pa...

Analise as afirmativas abaixo:

I. O brasileiro nato é passível de extradição em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes;

II. O estrangeiro é passível de extradição, salvo por crime político ou de opinião;

III. O brasileiro naturalizado é passível de extradição em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;

IV. Ao português com residência permanente no Brasil são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, ainda que não haja reciprocidade em favor de brasileiros no âmbito da legislação portuguesa.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

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