No tocante às garantias institucionais do MP, julgue o it...

#Questão 282726 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Técnico do MPU

No tocante às garantias institucionais do MP, julgue o item abaixo.

Em função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumento do valor dos subsídios dos membros do órgão pode ser realizado por meio de ato normativo do procurador-geral da República.

  • 17/09/2018 às 10:50h
    2 Votos

    COMENTÁRIOS:

    Galera! Eu bati demais nisso no curso! Aumento remuneratório é só por LEI!

    Entre outras atribuições decorrentes das Autonomias Funcional, Administrativa e Financeira, cabe ao Ministério Público da UNIÃO:

    propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;
    propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares (servidores do MPU: vocês!), bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores ? o MP NÃO poderá criar e extinguir cargos, nem fixar ou aumentar autonomamente os salários de seus Membros e de seus Servidores, devendo propor ao Legislativo a edição de Lei específica;
    PONTO DOS CONCURSOS

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis