No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Públi...

#Questão 282701 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.

Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU tenham sido julgados, em processos disciplinares independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte.

  • 24/09/2018 às 03:47h
    1 Votos

    CF, art. 130-A, §2º:
    IV - rever, ofício ou provocação, processos disciplinares de membros do MPU ou Estados julgados HÁ MENOS de um ano;

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