No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue...

#Questão 282677 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.

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