Questão Q282289
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara dos Deputados (CD)
Direito Constitucional Medidas Provisórias
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) - Técnico Legislativo Área Policia Legislativa Federal - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Câmara dos Deputados (CD)

Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provi...

Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. III. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

IV. É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

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