Questão Q282289
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara dos Deputados (CD)
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) - Técnico Legislativo Área Policia Legislativa Federal - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Câmara dos Deputados (CD)

Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provi...

Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. III. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

IV. É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

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