Questão Q282290
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE) - Promotor de Justiça - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era...

Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto,

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