A cidadania é constitucionalmente protegida pelo ordename...

#Questão 281907 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2013, PC/SP, Agente Policial

A cidadania é constitucionalmente protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro. E, nesse sentido, a Constituição Brasileira dispõe que sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania conceder-se-á

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