Questão Q281908
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Papiloscopista Policial - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vi...

A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, em que o autor, salvo comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, é a(o):

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