Questão Q281906
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Agente Policial - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 Polícia Civil - SP (PC/SP)

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Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Federal, o remédio jurídico disponível a Hércules para fazer cessar essa coação é o

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