Considere que uma população, revoltada com o aumento no...

Questão Q281550

2010 Fundação Universa (FUNIVERSA) Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF)

Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF) - Advogado - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2010 • Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF)

Considere que uma população, revoltada com o aumento no número de crimes cometidos com armas de fogo, resolva elaborar projeto de lei prevendo o aumento das penalidades aos infratores do ordenamento jurídico. Acerca desse tema e com base no processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

O referido projeto de lei não poderá ser levado adiante por ausência de legitimidade.

Para que o projeto de lei seja recebido pelo Congresso Nacional, é indispensável que ele seja apresentado por uma pessoa jurídica representante da sociedade civil organizada.

A iniciativa popular é um instrumento de participação direta do cidadão na vida do Estado que só pode ser exercido por meio do plebiscito e do referendo.

A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos.

O projeto de lei de iniciativa popular tem na Câmara dos Deputados a sua casa iniciadora e deverá ser rejeitado se contiver vício de forma.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Considere que uma população, revoltada com o aumento no...

Comentários

Compartilhar Questão