Questão
Q280259
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009
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Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
Considere: I. O Presidente e o Vice-Presidente da Repúb...
Considere:
I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.
II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.
III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
Está correto o que se afirma APENAS em
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