Questão
Q280260
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009
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Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe d...
A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a
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