Questão
Q279833
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior Ministério da Saúde (Prova 1 - Geral Comum a Todos os Cargos do Ministério da Saúde) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério da Saúde
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes ite...
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.Cabe ao Poder Judiciário, no estado democrático de direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas abrange a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como os da proporcionalidade e da razoabilidade.
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