Questão
Q279832
Prova: Concurso Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Área Jurídica - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2006
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Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica
A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magis...
A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:
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