É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, a
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até dez anos de idade em creches e pré-escolas.
proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.
duração do trabalho normal não superior a quarenta e oito semanas.
jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.
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