Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
proteção em face da automação, na forma da lei.
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
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