O art. 5.° da Constituição Federal brasileira estabelece...

Faz referência à igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico) e estabelece critérios únicos de igualdade.

Refere-se à igualdade material, na medida em que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades.

É exemplo de desigualdade estabelecido pela Constituição: o inciso L do art. 5.° que estabelece o direito às mães presas de permanecerem com seus filhos durante a amamentação.

As políticas de ações afirmativas, como a política de cotas sociais para acesso às universidades, podem ser exemplos de respeito ao direito à igualdade.

Na prática cotidiana (além das hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal) existem dificuldades para estabelecer até que ponto a desigualdade não gera inconstitucionalidade.