No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Pres...

#Questão 276835 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do

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