Questão Q275870
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na...

Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).

Nesse caso, o STF procedeu à

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