Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na...

#Questão 275870 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2012, MPE/AP, Promotor de Justiça Substituto

Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).

Nesse caso, o STF procedeu à

declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.

declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

declaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

interpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

interpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

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