Em se tratando do art. 68 do Ato das Disposições Constit...

#Questão 273792 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Em se tratando do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podemos afi rmar que:

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