No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Públi...

#Questão 271797 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.

Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.

  • 24/09/2018 às 07:13h
    1 Votos

    CF Art. 129 Funções institucionais do MP:
    I - privativamente ação penal pública; Ação Penal Pública: Privativa ao MP
    III - inquérito civil e ação civil pública, p/ proteção patrimônio público/social, meio ambiente, interesses difusos e coletivos; Ação Civil Pública: Não Privativa do MP (pode 3º interpor); inquÉrito civil: Exclusivo do MP

  • 30/10/2018 às 05:26h
    1 Votos

    Ação Civil pública - competência Concorrente (Pode 3º ajuizar, mesmo que MP puder propor)

    Ação Penal pública - Privativa (MP)

    InquÉrito civil - competência Exclusiva (MP)

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