Questão Q271798
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa)
Direito Constitucional Ministério Público
Prova: Concurso Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) - Celebração Área Nível IV/Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa)

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à j...

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.

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