O processo legislativo consiste no conjunto de atos preor...

#Questão 267348 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O processo legislativo consiste no conjunto de atos preordenados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determinada ordem e limitação. No caso de “Lei Complementar”, tais procedimentos consistem em:

I. limitação quanto à forma e à matéria.

II. limitação quanto à iniciativa.

III. limitação quanto ao quórum para aprovação.

IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.

Considerando as afirmativas acima, é VÁLIDO afirmar que

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