O processo legislativo consiste no conjunto de atos preordenados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determinada ordem e limitação. No caso de “Lei Complementar”, tais procedimentos consistem em:
I. limitação quanto à forma e à matéria. II. limitação quanto à iniciativa. III. limitação quanto ao quórum para aprovação. IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição. Considerando as afirmativas acima, é VÁLIDO afirmar que
