Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...

#Questão 267225 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.

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