Questão
Q267226
Prova: Concurso Polícia Civil - AC - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Polícia Civil - AC
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.Comentários
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