Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...

#Questão 267226 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.

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