No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no e...

A a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil B a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário C a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade D as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo E o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois não possui competência privativa