Questão Q260604
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Juíz Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

A respei...

         A respeito da aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os próximos itens.

I     O sistema da obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário.

II    O juiz não pode deixar de decidir quando a lei for omissa, devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

III   Publicada uma lei, caso o juiz constate que houve erro na definição de determinado objeto, poderá corrigi-lo mediante interpretação analógica.

IV   Publicada lei nova, os atos praticados durante a vacatio legis de conformidade com a lei antiga terão validade, ainda que destinados a evitar os efeitos da lei nova.

 

Estão certos apenas os itens

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...