Considerando que, no dia 31 de maio de 2010, determinada...

#Questão 250538 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Administrador

Considerando que, no dia 31 de maio de 2010, determinada lei tenha sido publicada no Diário Oficial, julgue o item abaixo. Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois de oficialmente publicada.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis