Questão Q250538
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) (3ª edição) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Advocacia-Geral da União (AGU) (3ª edição)

Considerando que, no dia 31 de maio de 2010, determinada...

Considerando que, no dia 31 de maio de 2010, determinada lei tenha sido publicada no Diário Oficial, julgue o item abaixo. Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois de oficialmente publicada.

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