Questão
Q254385
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Petrobras (2ª edição)
Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir....
Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir.
As arras penitenciais constituem forma de prefixação do valor das perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação principal e excluem qualquer outra espécie de indenização.
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