Determinada municipalidade realizou procedimento licitató...

O procedimento licitatório foi regular, não havendo qualquer vício em sua homologação ou adjudicação.

Não há, na Lei n. 8.666/93, qualquer dispositivo que proíba a participação de parentes nas licitações em que o servidor público atue na condição de responsável pela homologação do certame, portanto, foi regular a homologação realizada pelo prefeito da municipalidade.

Declarações de auditores fiscais podem atestar a regularidade fiscal do licitante, não sendo exigível a certidão negativa de débitos para este fim.

O fato de a empresa vencedora ter sido a única licitante a apresentar proposta válida não ensejaria, por si só, a repetição do convite, ainda que não tenham sido apostas justificativas formais para a ausência de outros licitantes concorrentes.

Houve confl ito de interesses na condução do certame, configurando-se violação da norma contida nos §§ 30 e 40 do Art. 90 da Lei n. 8.666/93.