Questão Q233966
2004 Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Analista Técnico - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

Considere as seguintes afirmativas sobre atos administrat...

Considere as seguintes afirmativas sobre atos administrativos:

I) A revogação de ato administrativo se dá por questões de conveniência e oportunidade, com efeito ex tunc, e não gera direito à indenização.

II) Os atos administrativos vinculados não podem ser revogados.

III) A Administração Pública pode invalidar seus próprios atos.

IV) Segundo a Lei nº 9.784/99 a Administração Pública tem o dever de convalidar os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiro.

 Das proposições acima, estão corretas

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...