O Decreto 11.843/2023 instituiu a PNAPE (Política...

a atuação junto aos Estados e Municípios, excluindo o Distrito Federal, buscando uma melhor integração do sistema penal brasileiro

o fomento à articulação e enfraquecimento de redes de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, reconhecida a participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia

o reconhecimento de que o atendimento às pessoas egressas e aos seus familiares é de responsabilidade privada, compartilhada entre União e Estados, apenas, com participação ativa da sociedade civil e da iniciativa pública

 a articulação intersetorial e interministerial para a promoção da cidadania e da inclusão social das pessoas egressas e dos seus familiares, mediante a integração com as políticas de saúde, educação, trabalho e renda, assistência social, habitação, cultura, mobilidade urbana e promoção dos direitos, considerados os marcadores sociais das diferenças