O financiamento e o apoio à modernização do sistema...

A no mínimo, a metade dos recursos do Funpen serão aplicados na construção, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais B  os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente transferidos para crédito do FUNPEN no exercício seguinte C  a União deverá aplicar preferencialmente os recursos destinados à reforma das unidades prisionais em estabelecimentos penais federais de âmbito nacional D  o bloqueio temporário de recursos do Funpen realizado pelo governo para ajustar os gastos da arrecadação federal é permitido nas hipóteses previstas na lei que cria o Fundo