Compete à Política Nacional de Atenção à Pessoa...

#Questão 1131052 - Segurança Pública, Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

Compete à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) estabelecer os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus familiares. É um objetivo da PNAPE:

promover o associativismo e o cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero, raça, idade e credo

respeitar a voluntariedade do comparecimento das pessoas egressas e dos seus familiares aos serviços especializados

promover a formação de quadros e carreiras de servidores especializados na atenção às pessoas egressas e aos seus familiares

reconhecer que o atendimento às pessoas egressas e aos seus familiares é responsabilidade pública estatal, compartilhada entre União, Estados e Municípios

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