Considere a seguinte situação hipotética: A...

#Questão 1123783 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Considere a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo ajuizou execução fiscal em 04/09/2024, de uma certidão de dívida ativa, referente à cobrança de ISS, constituído definitivamente no dia 07/05/2018, de uma empresa sediada no município. Vale ressaltar que no dia 08/06/2020 a empresa realizou o parcelamento do débito reconhecendo a dívida, tendo o acordo sido rescindido por descumprimento em 05/04/2021.

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da referida assertiva:
(FONTE: Código Tributário Nacional, art. 174)

A execução fiscal está prescrita desde 07/05/2023.

A execução fiscal não está prescrita, tendo em vista o reconhecimento do débito pelo devedor interrompe a prescrição.

Considerando que o prazo prescricional do processo administrativo é de 3 anos e a interrupção da prescrição pelo parcelamento, a execução fiscal está prescrita desde 05/04/2024.

A execução fiscal somente prescreverá em 05/04/2025.

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