Tendo em vista a Constituição Federal, os tratados e...

#Questão 1119381 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Fonoaudiólogo

Tendo em vista a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes a:

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